TCE/MS reverte parecer contrário e aprova contas de prefeito de Guia Lopes da Laguna de 2021
Magistrados reconhecem saneamento de irregularidades financeiras e emitem parecer prévio favorável
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul concedeu provimento parcial a pedido de reapreciação das contas anuais de governo do município de Guia Lopes da Laguna referentes ao exercício financeiro de 2021.
Previo parecer contrário foi alterado para parecer favorável à aprovação das contas, após a comprovação da conciliação bancária e o saneamento das divergências na disponibilidade financeira que haviam sido apontadas inicialmente.
O beneficiado com a decisão foi Jair Scapini, prefeito municipal à época, cujo recurso foi reconhecido em atendimento aos requisitos legais e regimentais da Lei Complementar Estadual nº 160/2012.
A decisão foi tomada por unanimidade na 2ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 25 de março de 2026, sob relatoria do Conselheiro Marcio Campos Monteiro.
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